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Reforma Tributária

Imposto Seletivo: MP define alíquotas e cobrança começa em fevereiro de 2027

A Medida Provisória 1.399/2026 fixa as alíquotas do chamado "imposto do pecado" sobre cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, aeronaves e embarcações.

O que muda para você
  • O Imposto Seletivo passa a ser cobrado a partir de 2 de fevereiro de 2027.
  • Até o fim de 2027, as alíquotas seguem as atuais do IPI, convertidas.
  • A MP ainda precisa ser votada pelo Congresso.

O governo federal publicou em 4 de novembro de 2026, em edição extra do Diário Oficial, a Medida Provisória nº 1.399/2026. Ela define as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), criado pela Reforma Tributária para incidir sobre produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, no lugar do IPI.

Como fica em 2027

A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, em um regime de transição que vai até 31 de dezembro de 2027. Nesse período, as alíquotas sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas repetem as atuais do IPI, ajustadas por fatores de conversão. Bens minerais extraídos ficam com alíquota zero até o fim de 2027.

Alguns veículos têm alíquota zero, como os comprados por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, por taxistas e os modelos com registro de versão sustentável no Ministério do Desenvolvimento.

Sem aumento de carga, segundo o governo

A MP prevê que, se o Imposto Seletivo arrecadar mais do que o previsto, a alíquota de referência da CBS será reduzida na mesma proporção, e o inverso se arrecadar menos. As alíquotas definitivas, para valer a partir de 2028, dependem de um projeto de lei que o governo deve enviar até 31 de maio de 2027.

Próximos passos

Como toda medida provisória, o texto já vale, mas precisa ser aprovado pelo Congresso. Fabricantes, importadores e comerciantes desses produtos devem acompanhar a tramitação, porque o preço final ao consumidor pode mudar.

Fontes oficiais: Agência Brasil ↗ · Planalto ↗

Capa: Reforma Tributária Descomplicada
Para entender melhor

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