- Desde 1º/11/2026, ME e EPP do Simples emitem a NFS-e no padrão nacional.
- Até 31/12/2026, não há exigência de CBS e IBS na nota do Simples.
- A partir de 1º/1/2027, a nota também passa a trazer as informações de CBS e IBS.
Desde 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços precisam emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A regra veio da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que adiou a data antes prevista para setembro.
A emissão é feita pelo Emissor Nacional da NFS-e, pelo site, ou pela integração do sistema da empresa por API.
E o MEI?
Essa data vale para ME e EPP. O MEI já usava o Emissor Nacional para emitir a nota de serviço desde 2023.
E os novos impostos?
Até 31 de dezembro de 2026, a nota do Simples segue as regras atuais, sem exigência de CBS e IBS. A partir de 1º de janeiro de 2027, a empresa continua emitindo pelo Emissor Nacional e passa a observar também as regras da CBS e do IBS, incluindo as informações que a nota precisa trazer.
Fonte oficial: Receita Federal ↗
Conteúdo informativo, escrito pela equipe do Tributo Claro a partir das fontes indicadas. Não substitui a orientação de um contador ou advogado.

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