- As novas regras da CBS e do IBS valem por completo a partir de janeiro de 2027.
- Na transição, erros de boa-fé devem gerar orientação e correção, não multa.
- Novas normas complementares saem até o início de dezembro de 2026.
Em entrevista coletiva em Brasília, no dia 11 de novembro, a Receita Federal, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon e o Sebrae detalharam os próximos passos da Reforma Tributária do consumo. O destaque foi o Programa de Conformidade para 2027, ano em que as novas regras passam a valer integralmente.
A proposta é tratar a transição com foco em orientação: quem errar no preenchimento dos documentos fiscais durante esse período deve ser avisado e ter a chance de corrigir antes de qualquer multa. Contribuintes de boa-fé, que não omitam informações e sigam boas práticas contábeis, não devem ser punidos em situações de dúvida fundamentada. A Receita também anunciou um canal mais rápido para responder dúvidas.
O calendário anunciado
Ainda em novembro: publicação do novo regulamento, abertura do ambiente piloto para todos os contribuintes e divulgação do leiaute do ajuste da apuração assistida, com protótipo previsto para dezembro. Até o início de dezembro: normas complementares em atos conjuntos da Receita e do Comitê Gestor do IBS. A exigência de documentos para algumas situações específicas ficou para março de 2027.
O que fazer agora
Não há obrigação nova nesse anúncio. Para empresas e contadores, a recomendação prática é acompanhar as normas de dezembro e deixar sistemas e notas fiscais prontos para 1º de janeiro de 2027.
Fonte oficial: Ministério da Fazenda ↗
Conteúdo informativo, escrito pela equipe do Tributo Claro a partir das fontes indicadas. Não substitui a orientação de um contador ou advogado.

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