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Reforma Tributária

Reforma em 2027: Receita promete orientar antes de multar quem errar na transição

Receita, CFC, Fenacon e Sebrae apresentaram o Programa de Conformidade para 2027 e o calendário das próximas normas da CBS e do IBS.

O que muda para você
  • As novas regras da CBS e do IBS valem por completo a partir de janeiro de 2027.
  • Na transição, erros de boa-fé devem gerar orientação e correção, não multa.
  • Novas normas complementares saem até o início de dezembro de 2026.

Em entrevista coletiva em Brasília, no dia 11 de novembro, a Receita Federal, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon e o Sebrae detalharam os próximos passos da Reforma Tributária do consumo. O destaque foi o Programa de Conformidade para 2027, ano em que as novas regras passam a valer integralmente.

A proposta é tratar a transição com foco em orientação: quem errar no preenchimento dos documentos fiscais durante esse período deve ser avisado e ter a chance de corrigir antes de qualquer multa. Contribuintes de boa-fé, que não omitam informações e sigam boas práticas contábeis, não devem ser punidos em situações de dúvida fundamentada. A Receita também anunciou um canal mais rápido para responder dúvidas.

O calendário anunciado

Ainda em novembro: publicação do novo regulamento, abertura do ambiente piloto para todos os contribuintes e divulgação do leiaute do ajuste da apuração assistida, com protótipo previsto para dezembro. Até o início de dezembro: normas complementares em atos conjuntos da Receita e do Comitê Gestor do IBS. A exigência de documentos para algumas situações específicas ficou para março de 2027.

O que fazer agora

Não há obrigação nova nesse anúncio. Para empresas e contadores, a recomendação prática é acompanhar as normas de dezembro e deixar sistemas e notas fiscais prontos para 1º de janeiro de 2027.

Fonte oficial: Ministério da Fazenda ↗

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