- O código da calculadora oficial da Reforma está no GitHub, com licença livre (MIT).
- São três projetos: regime regular, Simples Nacional e gerador do DANFSe.
- Uso opcional: serve para sistemas de nota, ERPs e software houses conferirem os cálculos.
A Receita Federal publicou no GitHub o código-fonte da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária do Consumo. A autorização veio pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial no dia seguinte. É a primeira vez que o órgão disponibiliza oficialmente um projeto de software em repositório público.
A calculadora aplica as regras de cálculo da CBS, do IBS e dos demais tributos criados pela Reforma. Ela foi desenvolvida com o Serpro e já podia ser baixada na Plataforma CBS desde 2025; a novidade é a publicação aberta, com licença MIT, que permite usar e adaptar o código livremente.
O que tem nos repositórios
São três projetos separados: um para empresas do regime regular, um para o Simples Nacional e um gerador do DANFSe, a representação impressa da nota fiscal de serviço. A portaria registra uma "impressão digital" (hash) das versões iniciais, para quem quiser conferir que o código é o mesmo publicado pela Receita.
Quem deve prestar atenção
Empresas que emitem nota fiscal por sistema próprio, fornecedores de ERP e escritórios de contabilidade que usam ferramentas de cálculo. Ninguém é obrigado a usar a calculadora, mas ela passa a ser a referência para conferir se o sistema calcula CBS e IBS do mesmo jeito que o Fisco.
Fonte oficial: Receita Federal ↗
Conteúdo informativo, escrito pela equipe do Tributo Claro a partir das fontes indicadas. Não substitui a orientação de um contador ou advogado.

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